O presente documento tem por objeto estabelecer as Condições Gerais de Uso e
Política de Privacidade do Aplicativo denominado “e-VISIT@ endemias”.
O
APLICATIVO é de inteira propriedade legal da Secretaria Estadual de Saúde (SES)
do Estado de Mato Grosso do Sul, atuando através da Divisão de Tecnologia de
Informação (DTI), sendo este o responsável
pela sua criação, desenvolvimento, gestão e funcionalidade.
A utilização do aplicativo atribui a quem se utilizar deste a condição de usuário
(o "Usuário").
A
utilização por parte do Usuário das ferramentas do APLICATIVO importará na sua
adesão e aceitação expressa às Condições Uso, em qualquer dos suportes digitais
em que se encontre, desde o momento em que o Usuário acesse o mesmo, assim como
às Condições de Privacidade que, de acordo com o caso, sejam aplicáveis.
O
Usuário reconhece e aceita que o uso do APLICATIVO será feito por sua exclusiva
conta, risco e responsabilidade. O Usuário se compromete a utilizar o
APLICATIVO e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a
moral, a ordem pública, as Condições Gerais de Uso e as Condições Particulares
que, conforme o caso, seja aplicáveis.
Compromete-se,
igualmente, a fazer um uso adequado das ferramentas do APLICATIVO e a não
empregá-las para realizar atividades: (i) ilícitas; (ii) que constituam crime
ou contravenção; (iii) que atentem contra direitos de terceiros e/ou que
infrinjam a legislação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer
outras normas do atual ordenamento jurídico brasileiro.
Para
título enunciativo, e em nenhuma hipótese limitativa ou excludente, o Usuário
se compromete a:
i.
não introduzir ou difundir no APLICATIVO conteúdos de caráter racista,
xenófobo, pornográfico, terrorista ou que atentem contra os diretos humanos;
ii.
não introduzir ou difundir no APLICATIVO e na rede, programas de dados (vírus e
software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do
provedor de acesso, aos sistemas informáticos do APLICATIVO ou a terceiros
Usuários da rede Internet;
iii. não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de
informação, elemento ou conteúdo que atente contra os diretos fundamentais, as
liberdades públicas reconhecidas pela legislação vigente e quaisquer tratados
internacionais vigentes;
iv.
não introduzir ou difundir no APLICATIVO qualquer informação que tenha conteúdo
falso, ambíguo ou inexato de forma a induzir a erro eventuais receptores de
referida informação, assim como informações que violem a legislação pátria;
vi. não ceder
sua senha pessoal para uso de terceiros;
vii.
não utilizar senhas de registro aos distintos serviços e/ou conteúdos do
APLICATIVO que sejam de titularidade de outros Usuários, de modo a prejudicar
ou causar dano a referidos Usuários;
viii.
não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de
informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das
comunicações e privacidade;
ix.
não incluir nas páginas do APLICATIVO conteúdos que infrinjam normas constitucionais,
legais ou regulamentares sobre o sigilo das comunicações, a propriedade
intelectual, o direito à honra e à intimidade pessoal, ou que incorporem
conteúdos, mensagens ou produtos de caráter violento ou degradante ou ainda
protegido pelo atual ordenamento jurídico.
O Usuário reconhece que a totalidade: (i) dos elementos do APLICATIVO e de cada
uma de suas ferramentas; (ii) das informações e conteúdos do APLICATIVO; (iii)
das estruturas, seleções, ordenações e apresentações dos conteúdos do
APLICATIVO e; (iv) dos programas operacionais utilizados pelo APLICATIVO, estão
protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial do aplicativo “e-VISIT@
endemias”. Salvo mediante expressa e inequívoca autorização do “e-VISIT@”, ou a
menos que seja legalmente permitido, o Usuário não poderá reproduzir,
transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia inversa, distribuir,
alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer
modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos referidos no
parágrafo anterior.
Fica
terminantemente proibida a utilização de textos, imagens, anúncios e qualquer
outro elemento incluído ou disponível no APLICATIVO para sua posterior
inclusão, total ou parcial alheios ao APLICATIVO sem a expressa e inequívoca
autorização prévia e por escrito da Secretaria Estadual de Saúde. O Usuário
deverá abster-se de remover sinais que identifiquem direitos (de propriedade
intelectual, industrial ou qualquer outro) do “e-VISIT@ endemias” que figurem
no APLICATIVO e em cada um dos diversos serviços oferecidos por ele. Do mesmo
modo, o Usuário deverá abster-se de iludir ou manipular quaisquer dispositivos
técnicos estabelecidos pelo “e-VISIT@ endemias” para proteção de seus direitos,
quer seja no APLICATIVO ou em qualquer dos materiais, elementos ou informação
obtida através do APLICATIVO.
O Usuário autoriza a Secretaria Estadual de Saúde a reproduzir, distribuir e
comunicar publicamente as fotografias e os registros a serem feitos no
APLICATIVO.
A Divisão de Tecnologia da Informação não garante a disponibilidade, acesso e
continuidade do funcionamento do APLICATIVO e de suas funcionalidades.
A Secretaria Estadual de Saúde não será responsável, de acordo com os limites
estabelecidos na legislação vigente, pelos eventuais danos e prejuízos causados
ao Usuário como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de
continuidade do APLICATIVO.
O aplicativo “e-VISIT@ endemias” atua coletando informações importantes e
pertinentes à seu segmento de atuação, registrando eletronicamente a atuação de
agentes da área de saúde à domicílios previamente selecionados pelo
Coordenador; seja com dados alfanuméricos, seja com fotos ilustrativas,
evitando o uso de papel e trazendo rapidez e facilitando a imediata ação dos
gestores em pontos específicos do município visitado. Assim, a Secretaria
Estadual de Saúde não é responsável por qualquer ação ou omissão de informação
a ser registrada por parte do usuário, baseada nas informações, fotos, ou
outros materiais veiculados no APLICATIVO. Adicionalmente, a Divisão de
Tecnologia de Informação aplica seus melhores esforços para manter “e-VISIT@
endemias” sempre atualizado, preciso e completo, mas não se responsabiliza por
imprecisão, erro, fraude, inexatidão ou divergência nos dados, fotos e ou
outros materiais relacionados ou à imprecisão das informações aqui contidas.
Por isto, nos casos em que um ou mais usuários ou algum terceiro inicie
qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra o conteúdo aqui contido, todos
os envolvidos nas reclamações ou ações devem eximir de toda responsabilidade o
APLICATIVO e seus desenvolvedores. O “e-VISIT@ endemias” responderá única e
exclusivamente pelas atividades que desenvolva por si mesmo e pelos conteúdos
diretamente criados ou produzidos e identificados com seu copyright. O
APLICATIVO não será responsável pela manutenção das informações e fotos que venham
a ser inseridas no APLICATIVO, cabendo ao Usuário a inserção das mesmas.
A Secretaria Estadual de Saúde não garante que os Usuários do APLICATIVO o
utilizem em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, as Condições
Gerais de Uso e, conforme o caso, nas Condições Particulares. Do mesmo modo,
não garante a veracidade e exatidão, esgotamento e/ou autenticidade dos dados
disponibilizados pelos Usuários nas páginas do APLICATIVO, não se
responsabilizando por qualquer inconsistência de dados.
Para
título enunciativo, mas não limitativo, o aplicativo “e-VISIT@
endemias” não será responsável direta ou subsidiariamente por:
a) conteúdos, informações, opiniões e manifestações de qualquer Usuário ou de
terceiras pessoas ou entidades que se comuniquem ou se exibam através do
APLICATIVO;
b) danos e prejuízos causados a terceiros originados ou derivados da utilização
do APLICATIVO por parte do Usuário;
c)
danos e prejuízos causados pela falta de veracidade, exatidão ou incorreção da
identidade dos Usuários e de toda informação que estes proporcionem ou façam
acessíveis a outros Usuários ou a terceiros;
d)
danos e prejuízos originados ou derivados de infrações de qualquer Usuário que
afetem aos direitos de outro Usuário, ou de terceiros, incluindo os diretos de
copyright, marca, patentes, informação confidencial e qualquer outro direito de
propriedade intelectual e industrial.
A presente cláusula, integrante das Condições Gerais de Uso, tem por objeto
descrever a política de proteção de dados do APLICATIVO.
O
“e-VISIT@ endemias” encara seriamente a privacidade e a proteção dos dados
disponibilizados pelos seus utilizadores e reconhece o valor da sua
privacidade, pelo que tomamos as medidas necessárias para garantir a proteção
dos seus dados pessoais em todos os momentos em que estiver a utilizar o
APLICATIVO.
Para
uma total utilização do nosso APLICATIVO, são necessários alguns dados de
informação pessoal.
Os
dados pessoais utilizados pelo APLICATIVO (nome e CPF) servem para gestão,
navegação e consulta do próprio APLICATIVO.
A responsabilidade pela exatidão dos dados inseridos no APLICATIVO é exclusiva
do Usuário, por isso, caso o Usuário tenha fornecido informações falsas, a
Secretaria Estadual de Saúde reserva-se ao direito de negar o acesso ao
APLICATIVO, bem como responsabilizar,
legal e criminalmente, o Usuário.
Os
dados de caráter pessoal que forem disponibilizados pelos Usuários serão objeto
de tratamento automatizado e incorporados aos arquivos automáticos do O “e-VISIT@
endemias”, sendo esta titular e responsável de seus próprios arquivos, os
quais, conforme as normas legais vigentes encontram-se devidamente registrados.
O “e-VISIT@ endemias” garante a confidencialidade dos dados de caráter pessoal.
Todavia, poderá revelar às autoridades públicas competentes os dados pessoais
ou qualquer outra informação que estiver em seu poder, ou seja, acessível
através de seus sistemas mediante solicitação que esteja em conformidade com as
disposições legais e regulamentares aplicáveis ao caso. Os dados de caráter
pessoal poderão ser conservados nos arquivos de titularidade do O “e-VISIT@
endemias”, inclusive uma vez finalizadas as relações formalizadas através do
APLICATIVO, exclusivamente para os fins indicados anteriormente e, em todo
caso, durante os prazos legalmente estabelecidos, a disposição de autoridades
administrativas ou judiciais.
O “e-VISIT@
endemias” garante a confidencialidade dos dados de caráter particular dos
imóveis e de seus moradores a serem inseridos no APLICATIVO pelo Usuário.
Todavia, poderá revelar às autoridades públicas competentes os dados pessoais
ou qualquer outra informação que estiver em seu poder, ou seja, acessível
através de seus sistemas mediante solicitação que esteja em conformidade com as
disposições legais e regulamentares aplicáveis ao caso.
O Usuário se
responsabiliza pela confidencialidade dos dados coletados de caráter particular
dos imóveis e de seus moradores, cabendo ao mesmo não utilizar, ceder,
transmitir ou divulgar a terceiros.
Estas Condições de Uso e Privacidade poderão sofrer alterações periódicas, seja
por questões legais ou estratégicas do O “e-VISIT@ endemias”. O Usuário desde
já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a
verificação periódica destas Condições de Uso e Privacidade. O “e-VISIT@
endemias” poderá, por mera liberalidade, informar ao Usuário sobre alterações
significativas, através de avisos na página principal de seu APLICATIVO.
As
mudanças a serem realizadas nas funcionalidades poderão ser realizadas pela
Divisão de Tecnologia da Informação da maneira que as considere oportunas, estando
a DTI autorizada a modificar, suprimir e incluir novas ferramentas e/ou
funcionalidades, assim como a forma em que estes estejam apresentados e
localizados.
O “e-VISIT@ endemias” se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao
APLICATIVO, sem necessidade de aviso prévio direto ou através de um terceiro,
daqueles Usuários que descumpram as Condições Gerais de Uso e/ou as Condições
Particulares que lhe sejam aplicáveis ou àqueles que o “e-VISIT@ endemias”, por
liberalidade própria, resolver recursar ou retirar do APLICATIVO.
A disponibilização das ferramentas do usuário no APLICATIVO tem duração
indefinida. Sem prejuízo das disposições anteriores, a Secretaria Estadual de
Saúde e a Divisão de Tecnologia da Informação se reservam ao direito de decidir
sobre o encerramento, a suspensão ou a interrupção das funcionalidades
oferecidas, podendo fazê-lo, unilateralmente sem obrigatoriedade de aviso
prévio aos Usuários sobre a funcionalidade alterada/cancelada. Nesta hipótese,
o Departamento de Tecnologia da Informação comunicará os Usuários que utilizem
o APLICATIVO, através do endereço eletrônico cadastrado, com a antecedência
mínima de 5 (cinco) dias sobre a descontinuidade dos serviços, de modo a
garantir que seus usuários estejam cientes do encerramento, suspensão ou
interrupção a ser efetuada.
Todas as questões relativas ao APLICATIVO, às Condições Gerais de Uso e às
Condições Particulares serão regidas pelas leis brasileiras e se submeterão ao
foro da Cidade Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.